Contrato de Licença de Uso do Software da EAD Plataforma.
O “Contrato de Licença de Uso do Software”, denominado “CONTRATO”, é um acordo legal, de um lado, entre EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº de 53.611.594/0001-33, com sede na cidade de Bauru, Estado de SP, no endereço Rua Professor Alberto Brandão de Rezende, nº 1-84/1-86, Jardim Amália, CEP: 17017-250, doravante denominada simplesmente “LICENCIANTE”, única e exclusiva proprietária do SOFTWARE PLATAFORMA DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD PLATAFORMA) doravante denominado simplesmente “PLATAFORMA”, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca registrada ®. Do outro lado, a pessoa física ou jurídica que aceita estes termos e contrata a PLATAFORMA, conforme dados informados no momento da contratação, doravante denominada simplesmente “LICENCIADO”.
A relação comercial e a troca de informações se desenvolverá mediante o relacionamento das seguintes Partes:
"LICENCIANTE": PROPRIETÁRIA DO SOFTWARE: É a empresa licenciadora da "PLATAFORMA" que, utilizando-se de Software Online, prestarão serviços de gestão de ensino a distância.
"LICENCIADO" - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/ proprietários/ gestores de material educacional, adestradores ou afins, responsáveis pela criação, gestão e comercialização dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) que figurarão como Usuários/Clientes.
"ALUNOS" - ALUNOS DOS CURSOS: São pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiarão dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) criados, geridos e comercializados pelo "LICENCIADO" como consumidores finais dos cursos, denominados apenas de "ALUNOS".
O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este CONTRATO, seja em período de avaliação ou na contratação da PLATAFORMA, de forma eletrônica por meio de formulário próprio da LICENCIANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO.
A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, alterar este CONTRATO a seu exclusivo critério. O LICENCIADO será notificado previamente sobre as alterações/aditivos e também poderá consultar quaisquer alterações do presente CONTRATO por meio do endereço eletrônico: https://eadplataforma.com
O LICENCIADO declara, ainda, estar ciente de que os termos correspondentes à aceitação deste CONTRATO serão registrados nos bancos de dados da LICENCIANTE e por ferramentas de assinatura digital para garantir a autenticidade e a validade jurídica deste CONTRATO. O LICENCIADO receberá a cópia deste contrato no contato cadastrado após a assinatura.
No caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deverá ser imediatamente interrompida.
Tendo em vista o licenciamento para gestão de ensino a distância, fica estabelecido que a utilização da PLATAFORMA pelo LICENCIADO e ALUNOS será feita unicamente dentro do escopo da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE NA MODALIDADE software as a service (S.A.A.S.)".
DA LICENÇA: A PLATAFORMA será disponibilizada pela LICENCIANTE para utilização pelo LICENCIADO e ALUNOS através da internet, mediante o envio de login e senha, gerados no momento da criação do ambiente virtual de ensino e o cadastro dos usuários.
DA SEGURANÇA DO LOGIN: Sua senha protege sua conta de usuário e usuário é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. o LICENCIADO compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, nos informe imediatamente e altere sua senha o mais rápido possível.
Para que o LICENCIADO possa utilizar a PLATAFORMA, é necessário ter conhecimento em navegação na internet e uma conexão mínima de 1 MB dedicada ao dispositivo.
DOS ACORDOS ENTRE AS PARTES: A LICENCIANTE não será responsável por contratos/acordos feitos durante a vigência ou mesmo após o encerramento deste CONTRATO entre o LICENCIADO e seus clientes e/ou ALUNOS, por perdas financeiras e/ou indenizações de qualquer espécie, por danos comerciais, especiais, acidentais ou consequenciais, decorrentes do uso indevido do software diretos ou indiretos.
O LICENCIADO é o legítimo gestor do acesso dos ALUNOS a PLATAFORMA cabendo unicamente ao LICENCIADO definir todas as condições e características dos cursos, inclusive seus conteúdos, propostas (comerciais e educacionais), preços, prazos e condições de pagamento e disponibilização dos cursos, bem como o tratamento dos dados pessoais dos ALUNOS.
DO CONTEÚDO: A LICENCIANTE não será responsável pela criação, edição ou divulgação de qualquer conteúdo do LICENCIADO, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO a veiculação e divulgação desses conteúdos, mas poderá a seu exclusivo critério sem aviso prévio remover conteúdos que violem este CONTRATO.
DO DIREITO AUTORAL: Fica proibida a publicação de conteúdo que não seja de propriedade autoral e/ou intelectual do LICENCIADO ou que não tenha a concessão e/ou autorização legal do proprietário dos direitos autorais, sendo passível de remoção sem aviso prévio, havendo ou não reclamação válida comprovada por terceiros sobre a detenção dos direitos autorais do conteúdo publicado.
DO CONTEÚDO PUBLICADO: O LICENCIADO fica proibido de publicar ou veicular conteúdo que:
DO USO INDEVIDO: Fica terminantemente proibida a utilização da PLATAFORMA fora das condições estabelecidas neste CONTRATO. É vedado traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar o software, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele. Alugar, arrendar, atribuir ou transferir o produto licenciado, modificar o produto ou mesclar qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no software ou em parte do mesmo também são ações proibidas. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte da PLATAFORMA ora licenciada, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.
DO SLA: A LICENCIANTE se compromete a manter a PLATAFORMA online de forma ininterrupta, com um SLA mínimo de 99% de disponibilidade mensal.
DA DISPONIBILIDADE: Em caso de suspensão temporária dos serviços por motivos de força maior, alheios à vontade da LICENCIANTE, por período superior a 6 horas diárias (Downtime), e por circunstâncias que não sejam decorrentes de inadimplemento do LICENCIADO, a LICENCIANTE se compromete a bonificar o LICENCIADO com a isenção da tarifa, proporcional ao tempo em que o serviço permanecer fora do ar.
DOS RECURSOS: A lista completa de recursos e funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA pode ser encontrada pelo LICENCIADO no endereço eletrônico: https://docs.eadplataforma.com.
DO SUPORTE: A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e comercial para esclarecer dúvidas, receber sugestões e fornecer orientações sobre as funcionalidades ativas na PLATAFORMA, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília), sem atendimento aos sábados, domingos e feriados. Os canais de atendimento estão disponíveis no site: https://eadplataforma.com. O suporte técnico fornecido pela LICENCIANTE não abrange questões relacionadas à conexão com a internet, rede interna ou computadores do LICENCIADO.
DO PLANO ESCOLHIDO: O LICENCIADO pagará à LICENCIANTE o valor correspondente ao plano escolhido pela Licença de uso do software, de acordo com o valor e ciclo contratado.
DOS LIMITES: Os valores, recursos e limites de cada plano estará disponível para consulta através do site: https://eadplataforma.com
DOS LIMITES DE ACESSOS SIMULTÂNEOS: A LICENCIANTE permite o cadastro ilimitado de alunos, porém poderá garantir apenas o seguinte volume de acessos simultâneos para cada plano, conforme descrito na tabela abaixo:
| Plano | Acessos simultâneos |
|---|---|
| LITE | 15 |
| STANDARD | 30 |
| ESSENTIALS | 60 |
| PREMIUM | 100 |
| UNIVERSITY | 150 |
| PRO I | 200 |
| PRO II | 250 |
| PRO III | 300 |
| BUSINESS I | 500 |
| BUSINESS II | 750 |
| BUSINESS III | 1000 |
| ENTERPRISE I | 1500 |
| ENTERPRISE II | 2000 |
| ENTERPRISE III | 2500 |
| ENTERPRISE IV | 3000 |
ABUSO DE SERVIDOR: A LICENCIANTE fornece painel com o relatório de acessos simultâneos em tempo real. Caso o LICENCIADO desrespeite o limite do plano contratado, estará sujeito à suspensão temporária da página, sem aviso prévio, até que o volume de acessos simultâneos seja normalizado.
PICO DE ACESSO: A LICENCIANTE se compromete a notificar o LICENCIADO imediatamente ao identificar esses excessos e permitirá que o LICENCIADO extrapole em até 30% o limite do plano contratado para picos de acessos repentinos, desde que o volume de acessos simultâneos não comprometa a estabilidade dos servidores da LICENCIANTE.
DO UPGRADE DE PLANO: Após a 3ª notificação de excessos, que ocorre em dias diferentes, o LICENCIADO terá a troca automática do plano escolhido para um dos planos existentes no site: https://eadplataforma.com, correspondente ao novo volume de acessos simultâneos.
DA COBRANÇA: Os valores referentes ao plano e período contratados serão cobrados de forma pré-paga, no momento da contratação, através de assinatura com cartão de crédito ou por meio de pix ou boleto bancário, com envio antecipado de 7 a 29 dias antes do vencimento. (No caso do boleto, a data de vencimento dependerá da data de início da contratação do plano), podendo ser gerada uma fatura proporcional ao período utilizado, denominada “Pro-rata”. O vencimento do pix ou boleto poderá ser alterado sem aviso prévio, caso a data da fatura seja inferior ao dia 12 ou superior ao dia 25 de cada mês, ou caso a data ocorra em feriados nacionais, sábados ou domingos.
DO REAJUSTE DE PREÇO: O valor referente à Licença de Uso do Software será reajustado a cada 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, pela variação positiva da aplicação da seguinte fórmula: V = Vp x I, onde:
V = Valor reajustado
Vp = Valor da Licença de Uso do Software para o primeiro ano de vigência do contrato
I = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
DAS FORMAS DE PAGAMENTO: Serão aceitas as formas de pagamento por cartão de crédito (parcelado), boleto bancário, PIX, e transferência bancária (pagamento à vista).
DA NOTA FISCAL: Somente após a confirmação do pagamento será enviada a Nota Fiscal em nome do LICENCIADO. Caso solicitado, a nota também poderá ser emitida de forma antecipada para envio junto com a fatura de contratação ou renovação.
DO CONGELAMENTO: A LICENCIANTE guardará os dados e continuará disponibilizando atualizações e manutenções para o software do LICENCIADO pelo período que for necessário, mediante a cobrança do valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor vigente do plano contratado. A PLATAFORMA ficará inacessível para os alunos durante o período em que estiver congelado, mas permanecerá acessível para os administradores e professores.
DA SUSPENSÃO: A LICENCIANTE poderá fazer a SUSPENSÃO do serviço prestado, em caso de inadimplência do LICENCIADO após 7 (sete) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano; em qualquer um dos ciclos de pagamento contratado; o LICENCIADO será notificado no prazo de até 1 mês após a constatação dos débitos e não havendo a quitação das faturas em atraso, o mesmo poderá ser levado à protesto nos órgãos de proteção ao crédito.
DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO: Será cobrado MULTA de 10% (dez por cento) acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês após o vencimento da fatura.
DA EXCLUSÃO: A LICENCIANTE fará a EXCLUSÃO definitiva da PLATAFORMA após aguardar o prazo de 30 (trinta) dias corridos do não pagamento referente a fatura de contratação ou renovação do plano.
DA CONFIDENCIALIDADE: As partes (o LICENCIADO e a LICENCIANTE) se obrigam a manter o mais absoluto sigilo no período de 5 anos após o encerramento do contrato em relação a quaisquer dados, em especial aqueles de titularidade do consumidor final, informações, materiais, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, estratégias, relatórios, criações, designs, layouts, especificações técnicas e comerciais, dentre outros, que, diretamente ou através de seus empregados e/ou prepostos, venham a ter acesso, conhecimento ou que lhe sejam confiados durante e em razão do presente instrumento. Comprometem-se, outrossim, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus funcionários e/ou prepostos faça uso desses dados de forma indevida.
DAS RESPONSABILIDADES: A LICENCIANTE não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, nos comprometemos a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços oferecidos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação. O LICENCIADO se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando eventuais mudanças nos dados de Pessoa Física ou Jurídica, endereço, telefone, e-mail etc.
DA COLETA DE INFORMAÇÕES: Para alguns serviços, a LICENCIANTE coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular deve conceder essas informações para prosseguir. A LICENCIANTE pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, como cadastros de parceiros, também podem ser somadas à nossa base de dados.
DOS COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES: A LICENCIANTE pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdos de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.
DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de nossos serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada usuário. A LICENCIANTE pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com seus clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações sobre serviços desenvolvidos pela LICENCIANTE, podendo estes ser inibidos pelo usuário. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
DO ARMAZENAMENTO: Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
DA LGPD: Declaram as partes, por este instrumento, que cumprirão toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n° 12.965/14), Decreto 8.771/2016, Lei Geral de Proteção de Dados — Lei Federal n° 13.709/2018, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, reconhecendo que todos os dados pessoais devem ser tratados como Informações Confidenciais para os fins do presente contrato.
OUVIDORIA: O site oficial é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da empresa, e poderá ser acessado no endereço eletrônico https://eadplataforma.com.
DO PRAZO: Este contrato tem prazo de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura do presente instrumento. Após esse prazo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo qualquer uma das partes rescindir, independentemente de motivo, mediante aviso prévio antes da próxima renovação do ciclo contratado, não incidindo, nesse caso, qualquer tipo de multa ou penalidade.
DA RESCISÃO: O presente CONTRATO poderá ser rescindido entre as partes nas seguintes hipóteses:
DO BACKUP: No encerramento do serviço, os dados do LICENCIADO poderão ser baixados em um arquivo Excel nas respectivas áreas: usuários, vendas, transações, matrículas, provas, desempenho de acesso no curso, depoimentos e listas de e-mails, até a data final de contratação. O LICENCIANTE poderá armazenar os dados por até 30 dias após o encerramento, antes da exclusão definitiva dos servidores do LICENCIANTE, e não será responsável pelo backup dos arquivos, que deverá ser feito exclusivamente pelo LICENCIADO dentro do prazo final de contratação.
DA RECUPERAÇÃO DE DADOS: Para a recuperação de arquivos após o encerramento do contrato e antes do prazo final de 30 dias, o LICENCIADO deverá solicitar ao financeiro da LICENCIANTE uma fatura de pró-rata referente aos dias necessários para o backup.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a LICENCIADA concorda em indenizar e isentar a LICENCIANTE de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de:
Este CONTRATO será interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste CONTRATO.
As partes envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que este poderá ser assinado eletronicamente através de plataformas de assinatura eletrônica, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2° da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6 ° do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis
